de Lima Carvalho L. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 29º de janeiro de 2016 [citado 27º de abril de 2024];7(7). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21134