Henrique Bortolai L. ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O ARTIGO 515, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 19º de janeiro de 2016 [citado 1º de maio de 2024];8(8). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20839