Gomes de Queiroz P. O PODER-DEVER DO ESTADO DE FAZER ACORDO EM JUÍZO. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 12º de janeiro de 2016 [citado 5º de maio de 2024];9(9). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20403