Greco L. A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO E A COISA JULGADA ANTERIOR – ANÁLISE DO PARECER 492 DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 12º de janeiro de 2016 [citado 3º de maio de 2024];9(9). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20389