Brambilla Francisco N. O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A IMPREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 11º de janeiro de 2016 [citado 29º de abril de 2024];10(10). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20354