Oliveira Soares L. O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES (PRETENSÕES) INDENIZATÓRIAS PROPOSTAS CONTRA O PODER PÚBLICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 11º de janeiro de 2016 [citado 30º de abril de 2024];10(10). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20352