Santana do Nascimento da Silva I. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E SUA AMEAÇA APARENTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 11º de janeiro de 2016 [citado 17º de maio de 2024];10(10). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20348