Giovannetti LF. O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA SOB UMA ÓTICA NEOCONSTITUCIONALISTA. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 6º de agosto de 2015 [citado 5º de maio de 2024];11(11). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/18070