1.
Ferreira LLD. A DEFINIÇÃO DE REGRAS DE PROCESSO E PROCEDIMENTO E A ADI 4414/AL. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 24º de junho de 2015 [citado 27º de abril de 2024];15(15). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/16876