Araújo ET. O PROCEDIMENTO PENAL FALIMENTAR SOB O CRIVO CONSTITUCIONAL: ANÁLISE DO JUÍZO COMPETENTE PARA RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.101/2005. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 15º de julho de 2014 [citado 27º de abril de 2024];13(13). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/11918