1.
Almeida Lima I, Mendes Paixão Côrtes O. PRECEDENTES VINCULANTES E DESCUMPRIMENTO INSTITUCIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ALTERNATIVAS MULTIPORTAS PARA A GOVERNANÇA E INTERNALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS DECISÕES DAS CORTES SUPERIORES. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 31º de agosto de 2026 [citado 1º de setembro de 2026];27(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/99607