Mello Porto JR. RATIO DECIDENTE VERSUS TESE JURÍDICA: ADEQUAÇÃO E ACERTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA NO MODELO BRASILEIRO DE PRECEDENTES. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 23º de dezembro de 2025 [citado 10º de abril de 2026];27(1). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/95752