1.
Milanez BAV, Vasconcellos VG de. IMPUGNAÇÃO DE ANPP HOMOLOGADO JUDICIALMENTE: COMENTÁRIOS CRÍTICOS AO HABEAS CORPUS N. 969.749/RJ, DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 23º de dezembro de 2025 [citado 10º de abril de 2026];27(1). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/92861