Dionísio de Andrade M, Abreu PL. QUAIS OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING PARA AFASTAR UM PRECEDENTE VINCULANTE? UMA ANÁLISE DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE). Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 30º de abril de 2026 [citado 20º de setembro de 2026];27(2). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/92196