Dionísio de Andrade M, Abreu PL. QUAIS OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING PARA AFASTAR UM PRECEDENTE VINCULANTE? UMA ANÁLISE DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE). Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 30º de abril de 2026 [citado 27º de julho de 2026];27(2). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/92196