Benato Pontalti B, Lordelo JP, Gonçalves Oliveira T. RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 30º de agosto de 2025 [citado 12º de novembro de 2025];26(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/90242