Muratori M. AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE EM ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 26º de dezembro de 2013 [citado 6º de outubro de 2025];12(12). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/8688