Rocha de Rezende T. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E AS INFRAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS INSIGNIFICANTES: UMA NOVA PROPOSTA INTERPRETATIVA. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 15º de agosto de 2024 [citado 1º de maio de 2025];25(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/86629