Marocco J. ELEMENTO VINCULANTE DAS DECISÕES DO SUPREMO: ENTRE TESES JURÍDICAS E PRECEDENTES JUDICIAIS. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 15º de agosto de 2024 [citado 1º de maio de 2025];25(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/86620