Labruna F, Mazon C, Pereira Aguiar G. O EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PELA SUPREMA CORTE CONSTITUCIONAL NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 2024 Aug. 15 [cited 2025 Jun. 18];25(3). Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/86613