Acácio Miranda Silva Filho A, Paku Ottolini Balbani A. PERSPECTIVAS DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E A REMODELAGEM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 15º de agosto de 2024 [citado 22º de novembro de 2025];25(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/86588