Joaquim M. A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DE TUTELA NAS DEMANDAS DECLARATÓRIAS E CONSTITUTIVAS. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 20º de junho de 2024 [citado 2º de maio de 2025];25(2). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/85258