Nicolau Domingos F. ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: O (RECENTE) REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA E DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 2024 Jun. 20 [cited 2025 Jul. 7];25(2). Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/85255