Nicolau Domingos F. ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: O (RECENTE) REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA E DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 20º de junho de 2024 [citado 12º de outubro de 2025];25(2). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/85255