Mota Tassigny M, Valverde Santos P, Lima Soares PH. A (I)RREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS NOS PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS: : A APLICAÇÃO DO TEMA N. 692 DO STJ NOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 30º de agosto de 2025 [citado 10º de abril de 2026];26(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/84893