Casimiro M, França EP da C. A BANALIZAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E O FUTURO DAS AÇÕES ESTRUTURAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 27º de dezembro de 2024 [citado 25º de junho de 2025];26(1). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/83963