Reichelt LA, Pereira Alff H. TODOS SÃO IGUAIS PERANTE OS PRECEDENTES: TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, VINCULAÇÃO A PRECEDENTES E DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO SOB A ÓTICA DO DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 7º de fevereiro de 2024 [citado 6º de julho de 2026];25(1). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/81907