BIANCHINI SA, Maciel LP. A (DES)NECESSÁRIA DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE OS PROJETOS DE LEI 4.257/19 E 6204/19 E ANÁLISES DE SUA CONSTITUCIONALIDADE. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 27º de dezembro de 2024 [citado 30º de julho de 2025];26(1). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/71615