BIANCHINI SA, Maciel LP. A (DES)NECESSÁRIA DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE OS PROJETOS DE LEI 4.257/19 E 6204/19 E ANÁLISES DE SUA CONSTITUCIONALIDADE. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 2024 Dec. 27 [cited 2025 Dec. 7];26(1). Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/71615