de Figueiredo Cruz LP, SILVA RA. Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 30º de dezembro de 2022 [citado 19º de junho de 2025];24(1). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/67523