Costa RMP da, Moura JVM de. Jurisdição: uma função pública estatal de acesso à justiça. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 3º de outubro de 2022 [citado 7º de julho de 2025];23(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64707