Matos FTD, Madera Nunes M, Vasconcellos VG de. O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NA FASE HOMOLOGATÓRIA DOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA: CONTROLE A PARTIR DAS BALIZAS FIXADAS NO ART. 3º-B, § 4º, DA LEI Nº 12.850/2013. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 4º de junho de 2022 [citado 14º de novembro de 2025];23(2). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64617