Rodríguez AG. POSSIBILIDADES ACERCA DA ATRIBUIÇÃO DE MORADIA FAMILIAR DIANTE DA SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL: DO ACORDO REGULATÓRIO AOS PACTOS ANTENUPCIAIS. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 31º de dezembro de 2021 [citado 11º de outubro de 2025];23(1). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64366