Soares IAN, Achtschin IM. LIMITES À DECISÃO NO PROCESSO PENAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DIANTE DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 9º de setembro de 2021 [citado 15º de maio de 2025];22(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/62264