Cantoario DMF. TRÊS QUESTÕES RELEVANTES SOBRE A EXECUÇÃO POR MENOR QUANTIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EXECUÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 2021 Sep. 9 [cited 2025 Oct. 8];22(3). Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/57114