Steffler LE. AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE EM VIOLAÇÃO A PRECEDENTE: PROPOSTA INTEPRETATIVA DE APLICABILIDADE NA AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 2021 May 3 [cited 2025 Jul. 28];22(2). Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/55631