Moreira RP. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) E CONFRONTO ANALÍTICO NO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA DE PRECEDENTES. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 18º de dezembro de 2020 [citado 25º de fevereiro de 2026];22(1). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/54174