Moitta Pinto da Costa R. TRÊS PONDERAÇÕES PARA DEFENDER A DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: CRÍTICAS AO POSICIONAMENTO DO STJ. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 3º de maio de 2021 [citado 11º de junho de 2024];22(2). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/50239