Cavalcante CNS, Nunes CS. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 18º de dezembro de 2020 [citado 23º de abril de 2026];22(1). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/48958