Bezerra HEC, Saboya KMF de S e. ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HABEAS CORPUS Nº 281.101/SP À LUZ DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 2019 Dec. 30 [cited 2025 May 2];21(1). Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/43270