1.
Pinho HDB de. ACORDOS EM LITÍGIOS COLETIVOS: LIMITES E POSSIBILIDADES DO CONSENSO EM DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS APÓS O ADVENTO DO CPC/2015 E DA LEI DE MEDIAÇÃO. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 2º de agosto de 2018 [citado 9º de outubro de 2025];19(2). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/36485