Frota Junior CS. O NOVO CPC E O ENUNCIADO N. 410 DA SÚMULA DO STJ: A INTIMAÇÃO PESSOAL COMO REQUISITO PARA IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 25º de abril de 2019 [citado 6º de maio de 2025];20(1). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/34923