SOBRAL CARDOSO L, DE AGUIAR JC. A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 95, 97 E 103, § 3º DO CDC NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 2017 Aug. 16 [cited 2025 Oct. 2];18(2). Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/29226