Lima MPR de. PRECEDENTES vs. PONDERAÇÃO: contradição interna do Código de Processo Civil vigente. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 16º de agosto de 2017 [citado 4º de fevereiro de 2026];18(2). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/28640