D’Alessandri Forti IS. O TRIBUNAL DO JÚRI COMO GARANTIA FUNDAMENTAL, E NÃO COMO MERA REGRA DE COMPETÊNCIA: UMA PROPOSTA DE REINTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 2016 Mar. 25 [cited 2025 Jul. 10];3(3). Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/22172