Pereira Leal R. O GARANTISMO PROCESSUAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS LÍQUIDOS E CERTOS. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 18º de fevereiro de 2016 [citado 29º de julho de 2025];4(4). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21612