Dalla H, Oliveira de Farias B. O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NO DIREITO BRASILEIRO E NO PROJETO DE LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 2016 Feb. 18 [cited 2025 Jun. 17];4(4). Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21606