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Fernandes Belmiro CJ. INSTRUMENTOS HETEROTÓPICOS DE IMPUGNAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS: O MANDADO DE SEGURANÇA NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E A RECLAMAÇÃO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 15º de fevereiro de 2016 [citado 17º de junho de 2025];6(6). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21573