Oliveira Soares L. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL TERATOLÓGICO: PRESSUPOSTO PARA O CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA?. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 19º de janeiro de 2016 [citado 2º de outubro de 2025];8(8). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20837