José Gireli Peres R. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE E O DOGMA DO CONTRADITÓRIO. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 12º de janeiro de 2016 [citado 2º de maio de 2025];9(9). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20405