Muratori, Marcelo. “AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE EM ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Eletrônica de Direito Processual 12, no. 12 (dezembro 26, 2013). Acessado abril 28, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/8688.