Oliveira, Humberto Santarosa de. “A Garantia Fundamental De motivação Das Decisões Judiciais”. Revista Eletrônica de Direito Processual 12, no. 12 (dezembro 26, 2013). Acessado abril 29, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/8683.