Gomes, Marcus Livio, Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, e Manoel Tavares de Menezes Netto. “A COMPATIBILIDADE ENTRE (IN)DISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A CONSENSUALIDADE”. Revista Eletrônica de Direito Processual 25, no. 1 (fevereiro 7, 2024). Acessado junho 13, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/81910.